AREsp 3038334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve indicação expressa de omissão/obscuridade/contradição (Súmula 284/STF) e porque o fundamento do acórdão recorrido — de que a prova oral não alteraria o resultado diante da ilicitude documental do protesto e da presunção do dano moral — não foi impugnado (Súmula 283/STF); exigir reforma nesse ponto implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ARLUZ MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA; Autora: JVS LOGÍSTICA LTDA; Ré: POLICRED FOMENTO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Dano Moral, Protesto Indevido, Cerceamento De Defesa, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito Dano Moral Protesto Indevido Cerceamento De Defesa Omissão, Contradição Ou Obscuridade +2 more

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Parties

ARLUZ MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA

Agravante

JVS LOGÍSTICA LTDA

Autora

POLICRED FOMENTO COMERCIAL LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 369, 373 I, 373 II e 1.022, II do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova
  3. 3 omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve indicação expressa de omissão/obscuridade/contradição (Súmula 284/STF) e porque o fundamento do acórdão recorrido — de que a prova oral não alteraria o resultado diante da ilicitude documental do protesto e da presunção do dano moral — não foi impugnado (Súmula 283/STF); exigir reforma nesse ponto implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários anteriormente fixados para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC