AREsp 2930731 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e por analogia à Súmula nº 182/STJ; além disso, o núcleo da decisão de inadmissibilidade se apoiou na subordinação do recurso adesivo ao principal (art. 997, §2º, III, CPC) e na jurisprudência do STJ, fundamentos que não foram enfrentados pelo agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Recurso Adesivo, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade do recurso adesivo quando negado seguimento ao recurso principal (art. 997, §2º, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e por analogia à Súmula nº 182/STJ; além disso, o núcleo da decisão de inadmissibilidade se apoiou na subordinação do recurso adesivo ao principal (art. 997, §2º, III, CPC) e na jurisprudência do STJ, fundamentos que não foram enfrentados pelo agravante.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil