AREsp 2944174 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as alegações, os acordos firmados no âmbito do PCF e homologados pela Justiça Federal conferiram quitação ampla e irrevogável, constituindo ato jurídico perfeito e coisa julgada material, a rediscussão das cláusulas e das circunstâncias de adesão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, a alegada abusividade demanda ação própria de anulação, controvérsias sobre honorários devem ser discutidas em ação autônoma, e o sobrestamento com base nos Temas 675/STF e 923/STJ é inaplicável por ausência de identidade fático-jurídica e por caráter...

Parties
Autor: L. A. V.; Autor: L. F. DOS S. S.; Autor: B. M. DA S.; Autor: L. F. B. DOS S.; Autor: L. S. T. DE O.; Autor: L. V. DOS S.; Réu: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agrav o conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Acordo Homologado, Coisa Julgada Material, Ato Jurídico Perfeito, Honorários Contratuais, Sobrestamento, Temas 675/stf, Tema 923/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Acordo Homologado Coisa Julgada Material Ato Jurídico Perfeito Honorários Contratuais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

L. A. V.

Autor

L. F. DOS S. S.

Autor

B. M. DA S.

Autor

L. F. B. DOS S.

Autor

L. S. T. DE O.

Autor

L. V. DOS S.

Autor

BRASKEM S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 efeitos de acordo coletivo homologado judicialmente e quitação ampla e irrevogável

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as alegações, os acordos firmados no âmbito do PCF e homologados pela Justiça Federal conferiram quitação ampla e irrevogável, constituindo ato jurídico perfeito e coisa julgada material, a rediscussão das cláusulas e das circunstâncias de adesão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, a alegada abusividade demanda ação própria de anulação, controvérsias sobre honorários devem ser discutidas em ação autônoma, e o sobrestamento com base nos Temas 675/STF e 923/STJ é inaplicável por ausência de identidade fático-jurídica e por caráter...

Court Disposition

Agrav o conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial