AREsp 2073440 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Condições para afastamento da Súmula 83/STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal e pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, não houve demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do...