AREsp 3013880 - ACORDAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque, no cumprimento individual de sentença coletiva contra o Banco do Brasil, o chamamento ao processo da União e do BACEN é descabido na fase executiva; nos casos de solidariedade o credor pode escolher contra qual devedor executar; e, sendo parte apenas o Banco do Brasil, a competência é da Justiça estadual, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 568.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravо conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cédula De Crédito Rural, Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Competência Jurisdicional, Justiça Estadual, Responsabilidade Solidária, Liquidação De Sentença Coletiva
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cédula De Crédito Rural Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Competência Jurisdicional Justiça Estadual +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Descabimento do chamamento ao processo da União e do BACEN na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Competência da Justiça Estadual quando figura como parte apenas o Banco do Brasil
  3. 3 Faculdade do credor de exigir o pagamento de qualquer dos devedores solidários

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque, no cumprimento individual de sentença coletiva contra o Banco do Brasil, o chamamento ao processo da União e do BACEN é descabido na fase executiva; nos casos de solidariedade o credor pode escolher contra qual devedor executar; e, sendo parte apenas o Banco do Brasil, a competência é da Justiça estadual, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 568.

Court Disposition

Agravо conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.