AREsp 2884281 - DECISAO

AREsp 2884281 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, os fundamentos da Corte de origem (impossibilidade de reexame fático-probatório e consonância com a jurisprudência do STJ) não foram afastados.

Parties
Agravante: FELIPE DA SILVA BARBOSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Embargos De Declaração

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Parties

FELIPE DA SILVA BARBOSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 coincidência jurisprudencial com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, os fundamentos da Corte de origem (impossibilidade de reexame fático-probatório e consonância com a jurisprudência do STJ) não foram afastados.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (fundamentação nos arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, I, do RISTJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do dispositivo e legislações extravagantes aplicáveis.