AREsp 2596796 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada de forma adequada, por ausência de cotejo analítico entre os arestos conforme exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ; em razão da deficiência de fundamentação, aplica-se por analogia a Súmula nº 284/STF, tornando o recurso inadmissível.

Parties: Agravante: TOKIKAWA & GIOVANNI LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos À Execução, Produção De Prova Pericial, Divergência Jurisprudencial, Art. 51 Da Lei 11.580/96, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos À Execução Produção De Prova Pericial Divergência Jurisprudencial Art. 51 Da Lei 11.580/96 Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

TOKIKAWA & GIOVANNI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 demonstração de dissédio jurisprudencial
2 possibilidade de produção de prova pericial nos embargos à execução
3 violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Não majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.