AREsp 2810685 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC), e porque a modificação do decidido demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas na via estreita do recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, estando o acórdão alinhado à jurisprudência da Corte (Súmula n. 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Locação Em Shopping Center, Propaganda Enganosa, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Omissão De Fundamentação, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Locação Em Shopping Center Propaganda Enganosa Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ em razão de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas
  3. 3 Configuração de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico (Súmula n. 83/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC), e porque a modificação do decidido demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas na via estreita do recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, estando o acórdão alinhado à jurisprudência da Corte (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC