AREsp 2857828 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido mas desprovido porque as pretensões de reforma exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem decidiu, com base em prova, pela validade da notificação eletrônica feita pelo representante habitual e afastou o cerceamento de defesa e o pleito de indenização por ativos biológicos por ausência de comprovação e por cláusula contratual que previa entrega da terra com a soqueira, além de não ter sido demonstrada similitude fática e jurídica com os precedentes invocados para conhecer o recurso pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante/recorrente: AÇUCAREIRA QUATÁ S/A (QUATÁ); Agravado/recorrido: IEDA MARIA BERTOLINI FRANCESCHI e outros (IEDA e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Renovação De Contrato De Parceria Agrícola, Validade De Notificação Eletrônica, Cerceamento De Defesa, Indenização Por Ativos Biológicos, Reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Agrário Direito Contratual Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Renovação De Contrato De Parceria Agrícola Validade De Notificação Eletrônica Cerceamento De Defesa +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AÇUCAREIRA QUATÁ S/A (QUATÁ)

Agravante/recorrente

IEDA MARIA BERTOLINI FRANCESCHI e outros (IEDA e outros)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e prova oral
  3. 3 validade da notificação eletrônica de não renovação do contrato de parceria agrícola

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas desprovido porque as pretensões de reforma exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem decidiu, com base em prova, pela validade da notificação eletrônica feita pelo representante habitual e afastou o cerceamento de defesa e o pleito de indenização por ativos biológicos por ausência de comprovação e por cláusula contratual que previa entrega da terra com a soqueira, além de não ter sido demonstrada similitude fática e jurídica com os precedentes invocados para conhecer o recurso pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.