AREsp 2983071 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as matérias suscitadas (teoria do risco integral, inversão do ônus probatório e necessidade de provas), concluiu pela suficiência da prova documental e pela ausência de comprovação do nexo causal e do dano moral individual; a revisão dessa valoração probatória é obstada pela Súmula 7/STJ, e a inversão do ônus não supriria a falta de prova mínima dos elementos constitutivos do direito.

Parties
Autora: MARIA LUEDSA DA CONCEIÇÃO (MARIA LUEDSA); Ré: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (conhecimento Parcial Do Recurso E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Morais Individual Decorrente De Desastre Ambiental, Teoria Do Risco Integral, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva Ambiental, Dano Moral Presumido, Cerceamento De Defesa, Prova Oral E Pericial, Gratuidade De Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Óbitos Das Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Morais Individual Decorrente De Desastre Ambiental Teoria Do Risco Integral Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Ambiental Dano Moral Presumido +5 more

Case Brief

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Parties

MARIA LUEDSA DA CONCEIÇÃO (MARIA LUEDSA)

Autora

BRASKEM S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (conhecimento Parcial Do Recurso E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional e art. 1.022 do CPC
  2. 2 inversão ou distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC; Súmula 618/STJ; art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 responsabilidade objetiva ambiental (art. 14, § 1º, Lei 6.938/1981) e possibilidade de dano moral presumido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as matérias suscitadas (teoria do risco integral, inversão do ônus probatório e necessidade de provas), concluiu pela suficiência da prova documental e pela ausência de comprovação do nexo causal e do dano moral individual; a revisão dessa valoração probatória é obstada pela Súmula 7/STJ, e a inversão do ônus não supriria a falta de prova mínima dos elementos constitutivos do direito.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento