AREsp 2985717 - ACORDAO

AREsp 2985717 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações eram genericamente fundamentadas, incindindo o óbice da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação; além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento sobre matérias não apreciadas no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: OSEANY PINHEIRO DA SILVA; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Morais, Afundamento De Solo, Omissão E Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf), Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Cláusulas Leoninas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Morais Afundamento De Solo +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OSEANY PINHEIRO DA SILVA

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do NCPC
  2. 2 alcance de acordo homologado quanto a danos morais
  3. 3 alegação de cláusulas leoninas no acordo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações eram genericamente fundamentadas, incindindo o óbice da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação; além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento sobre matérias não apreciadas no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC