AREsp 2763766 - ACORDAO

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Não conhecer dos agravos porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos das decisões agravadas, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e porque, quanto à decisão que aplicou entendimento do Tema nº 243, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando incabível o agravo ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS; Agravante: CARLOS ALEXANDRE CHAVES DA SILVA; Agravante: FRANK GOMES VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
não conhecer dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno Contra Decisões Que Aplicam Entendimento Em Regime De Repetitivo/repercussão Geral, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Contra Decisões Que Aplicam Entendimento Em Regime De Repetitivo/repercussão Geral Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS

Agravante

CARLOS ALEXANDRE CHAVES DA SILVA

Agravante

FRANK GOMES VIANNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 saber se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 saber se é cabível agravo em recurso especial contra decisão que aplica entendimento firmado em regime de repetitivo ou repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos das decisões agravadas, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e porque, quanto à decisão que aplicou entendimento do Tema nº 243, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando incabível o agravo ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conhecer dos agravos em recurso especial

Orders

  • Agravos em recurso especial não conhecidos.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da respectiva parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...