AREsp 2536067 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento E Provimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 Omissão do TJSP quanto à análise da regularidade da edificação e da possibilidade de sanabilidade de vícios
2. 2 Aplicabilidade do § 1º do art. 34 da Lei nº 6.766/1979 à indenização por acessões
3. 3 Necessidade de exame das cláusulas contratuais que disciplinam indenização em caso de rescisão

Ratio Decidendi

Houve omissão do TJSP por não examinar a regularidade da edificação, a possibilidade de sanabilidade de vícios e as cláusulas contratuais relevantes, matéria imprescindível para aplicar corretamente o § 1º do art. 34 da Lei nº 6.766/1979; reconhecida a omissão (art. 1.022, II, CPC), deu-se provimento ao recurso especial de LEGACY e outro para determinar o retorno dos autos ao TJSP para novo julgamento dos embargos de declaração e suprimento da omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial de LEGACY e outro provido. Recurso especial de VALÉRIA prejudicado.

Orders

• Dar provimento ao recurso especial interposto por LEGACY INCORPORADORA LIMITADA e CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA
• Reconhecer violação do art. 1.022, II, do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração, com suprimento da omissão quanto à regularidade da obra, sanabilidade de vícios e cláusulas contratuais pertinentes