AREsp 2820036 - ACORDAO

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A Corte local apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; além disso, o recurso especial não admite reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Corré: MASTERFOODS; Corré: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (quarta Turma) Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Servidão De Passagem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Servidão De Passagem Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MASTERFOODS

Corré

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Corré

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (quarta Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC
  2. 2 Alegação de violação dos arts. 1378 e 1383 do CC quanto à servidão de passagem
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte local apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; além disso, o recurso especial não admite reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.