AREsp 2302646 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a desnecessidade de reconvenção para a apreciação do pedido de repetição de indébito em dobro; porém negou-se a devolução em dobro por ausência de comprovação de má-fé nos autos e em razão do óbice ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: AVERAMA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Restituição Em Dobro, Repetição De Indébito, Reconvenção, Má Fé, Súmula 7/stj, Tema 622/stj

Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Restituição Em Dobro Repetição De Indébito Reconvenção Má Fé +2 more

Case Brief

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Parties

AVERAMA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 940 do Código Civil e necessidade de comprovação de má-fé
2 Necessidade de reconvenção para pleitear repetição de indébito em dobro
3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a desnecessidade de reconvenção na apreciação do pedido de repetição de indébito em dobro.
Negou-se a restituição em dobro por ausência de comprovação de má-fé nos autos e em razão do óbice da Súmula 7/STJ.