AREsp 2996180 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida porque a alegada afronta a lei federal foi tratada de forma genérica, sem fundamentação suficiente (Súmula 284/STF), e porque a alteração do acórdão recorrido quanto à não comprovação dos fatos constitutivos e à inexistência de abuso do direito de imprensa exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os deveres jornalísticos (veracidade, pertinência e cuidado) foram observados, não havendo ilicitude a ser reparada.

Parties
Agravante: INSTITUTO PARRHESIA ERGA OMNES (INSTITUTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Morais, Liberdade De Imprensa, Exercício Abusivo Do Direito De Imprensa, Revelia, Ônus Da Prova, Dever De Veracidade, Dever De Pertinência, Dever Geral De Cuidado, Princípio Da Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Morais Liberdade De Imprensa Exercício Abusivo Do Direito De Imprensa Revelia Ônus Da Prova +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO PARRHESIA ERGA OMNES (INSTITUTO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação na alegação de afronta a lei federal
  2. 2 incidência dos efeitos da revelia
  3. 3 comprovação do fato constitutivo do direito (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida porque a alegada afronta a lei federal foi tratada de forma genérica, sem fundamentação suficiente (Súmula 284/STF), e porque a alteração do acórdão recorrido quanto à não comprovação dos fatos constitutivos e à inexistência de abuso do direito de imprensa exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os deveres jornalísticos (veracidade, pertinência e cuidado) foram observados, não havendo ilicitude a ser reparada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.