AREsp 3049590 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alegadas violações não demonstraram omissão específica ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; não houve violação do art. 489; e as questões centrais (descaracterização do regime de construção, enquadramento contratual e verificação de fatos/provas) demandam reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Autor: ELIO LOECHNER; Recorrente/agravante: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Réu/recorrente: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA; Réu/recorrente: NEXUS HOTEL E RESIDENCES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (incidente No Resp) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Inépcia Da Inicial, Ilegitimidade Passiva, Regime De Construção Por Administração, Contrato De Adesão, Atraso Na Entrega De Obra, Rescisão Contratual, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Contratos Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +10 more

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Parties

ELIO LOECHNER

Autor

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente/agravante

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Réu/recorrente

NEXUS HOTEL E RESIDENCES

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (incidente No Resp) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC (negada)
  2. 2 Alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC (inadmissível por falta de indicação específica)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas e de nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alegadas violações não demonstraram omissão específica ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; não houve violação do art. 489; e as questões centrais (descaracterização do regime de construção, enquadramento contratual e verificação de fatos/provas) demandam reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial julgado prejudicado
  • Embargos de declaração opostos por ELIO LOECHNER julgados prejudicados