AREsp 2987114 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o TJRS enfrentou e fundamentou a questão da má-fé; aplicou a Súmula 609/STJ para afirmar que a mera omissão de doença preexistente não enseja automaticamente a perda da cobertura na ausência de exigência de exames prévios ou de demonstração inequívoca de má-fé; considerou ainda que a revisão da conclusão sobre a existência de dolo demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada, atraindo a Súmula 83/STJ; por esses motivos conheceu em parte do recurso especial e...

Parties
Agravante/recorrente: RIO GRANDE SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.; Recorrido/autor: ELIAS AUGUSTO FRONZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Agrav o conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Seguro Habitacional, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 609/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Seguro Habitacional Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Parties

RIO GRANDE SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante/recorrente

ELIAS AUGUSTO FRONZA

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Contrariedade aos arts. 766 e 769 do Código Civil quanto à omissão de doença preexistente e perda da garantia
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 766 do CC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o TJRS enfrentou e fundamentou a questão da má-fé; aplicou a Súmula 609/STJ para afirmar que a mera omissão de doença preexistente não enseja automaticamente a perda da cobertura na ausência de exigência de exames prévios ou de demonstração inequívoca de má-fé; considerou ainda que a revisão da conclusão sobre a existência de dolo demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada, atraindo a Súmula 83/STJ; por esses motivos conheceu em parte do recurso especial e...

Court Disposition

Agrav o conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida