AREsp 2998437 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque sua análise exigiria revolvimento do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o tribunal a quo concluiu que não ficou demonstrada a ocorrência de caso fortuito/força maior em razão da pandemia, por tratar-se de atividade considerada essencial.

Parties
Recorrente: ADEMIR FRESCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Lucros Cessantes, Força Maior, Caso Fortuito, Pandemia COVID 19, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Lucros Cessantes Força Maior Caso Fortuito Pandemia COVID 19 +3 more

Case Brief

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Parties

ADEMIR FRESCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da pandemia como caso fortuito/força maior
  2. 2 Admissibilidade de reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial
  3. 3 Exclusão da responsabilidade por atraso na entrega em razão de força maior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque sua análise exigiria revolvimento do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o tribunal a quo concluiu que não ficou demonstrada a ocorrência de caso fortuito/força maior em razão da pandemia, por tratar-se de atividade considerada essencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.