AREsp 2562567 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Sessão Virtual (decisão De Mérito Sobre O Agravo)

Legal Issues

1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)
2. 2 deficiência de fundamentação do recurso, impedindo a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado (Súmula n. 284/STF)
3. 3 possibilidade de reconhecimento do direito real de habitação quando há copropriedade anterior à abertura da sucessão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial originário não impugnou de modo específico e directo fundamento do acórdão recorrido que, sendo independente e suficiente, o mantém (Súmula 283/STF), e porque o recurso padecia de deficiência de fundamentação que impedia a compreensão da alegada ofensa ao direito invocado (Súmula 284/STF); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a impossibilidade de reconhecimento do direito real de habitação quando há copropriedade anterior à abertura da sucessão, bem como foi afastada a alegada ilegitimidade do coautor.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo em recurso especial
• Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º