AREsp 2994454 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (fundamentada nas Súmulas 283 e 284/STF), violando os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, no RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e no entendimento consolidado do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Requisitos De Admissibilidade, Súmulas 283 E 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Requisitos De Admissibilidade Súmulas 283 E 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016 +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 283 e 284/STF como fundamento de não admissão
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (fundamentada nas Súmulas 283 e 284/STF), violando os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, no RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e no entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.