AREsp 3027663 - DECISAO

AREsp 3027663 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que as alegações de força maior e de omissão não se sustentam diante das provas e do contexto contratual (as dificuldades eram previsíveis). Questões que exigem reexame de fatos, provas ou interpretação contratual são vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial nem omissão, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; o agravo foi conhecido.

Parties
Agravante: FAZZENDA PARK HOTEL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Agravante: FRANCISCO GRACIOLA; Agravante: FREDERICO GRACIOLO; Agravante: JAIME RAMPELOTTI; Agravante: NG EMPREENDIMENTOS LTDA.; Autor: AMERICO RISOTTO PASTOR; Autor: EDUARDO ESTEBAN PEREZ; Autor: NANCY MABEL SCOLPATTI DE PEREZ; Autor: PATRICIA JOSEFA INTERLANDI DE RISOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Ação De Cumprimento De Contrato C/c Cobrança De Multa / Agrav O Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Contrato, Cobrança De Multa, Força Maior, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Contrato Cobrança De Multa Força Maior Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

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Parties

FAZZENDA PARK HOTEL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Agravante

FRANCISCO GRACIOLA

Agravante

FREDERICO GRACIOLO

Agravante

JAIME RAMPELOTTI

Agravante

NG EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

AMERICO RISOTTO PASTOR

Autor

EDUARDO ESTEBAN PEREZ

Autor

NANCY MABEL SCOLPATTI DE PEREZ

Autor

PATRICIA JOSEFA INTERLANDI DE RISOTTO

Autor

Procedural Posture

Ação De Cumprimento De Contrato C/c Cobrança De Multa / Agrav O Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 alegação de força maior (art. 393 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que as alegações de força maior e de omissão não se sustentam diante das provas e do contexto contratual (as dificuldades eram previsíveis). Questões que exigem reexame de fatos, provas ou interpretação contratual são vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial nem omissão, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; o agravo foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.