AREsp 3034701 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, não superando, assim, o óbice da Súmula 7/STJ e infringindo o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Cumprimento De Sentença Coletiva +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUCLA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ quanto ao dever de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, não superando, assim, o óbice da Súmula 7/STJ e infringindo o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se