AREsp 2887436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos invocados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC; decidiu-se também que não cabe aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA; Recorrido: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Súmula 518 Do STJ, Art. 253 RISTJ, Art. 932 CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Súmula 518 Do STJ Art. 253 RISTJ +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos invocados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC; decidiu-se também que não cabe aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015