AREsp 2998183 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; condena-se a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCAS SOARES HERCULANO; Agravante: NICOLAS ROBERT CALDEIRA GOMES; Agravante: ROBERTO CARLOS DA SILVA BARROS; Agravante: JOSIANE RODRIGUES; Agravada: XANNA MACHADO DE SA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Certificado De Origem (pedigree), Responsabilidade Civil, Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Dano Moral Obrigação De Fazer +4 more

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Parties

LUCAS SOARES HERCULANO

Agravante

NICOLAS ROBERT CALDEIRA GOMES

Agravante

ROBERTO CARLOS DA SILVA BARROS

Agravante

JOSIANE RODRIGUES

Agravante

XANNA MACHADO DE SA TEIXEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão
  3. 3 eventual necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; condena-se a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Condena a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de 2% (dois por cento) em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Previne as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC