AREsp 2618531 - DECISAO

AREsp 2618531 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão e não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida, por ausência de cotejo analítico e de comprovação da similitude fática entre os acórdãos, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Beatriz Cristina Thomaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Beatriz Cristina Thomaz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 caracterização do dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, § 1º, CPC e arts. 255, §§ 1º e 3º, RISTJ
  3. 3 necessidade de demonstração analítica da similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão e não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida, por ausência de cotejo analítico e de comprovação da similitude fática entre os acórdãos, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.