AREsp 2986054 - DECISAO

AREsp 2986054 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ), não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes demonstrativos de jurisprudência diversa, e não houve omissão na decisão de origem a ser sanada pelo instrumento.

Parties
Agravante: JOÃO ONOFRE MOREIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecido Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Busca E Apreensão, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Omissão (art. 619 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Busca E Apreensão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOÃO ONOFRE MOREIRA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecido Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de inadmissão do recurso especial foi corretamente mantida por incidência da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 se houve omissão do tribunal de origem no exame de argumentos (art. 619 do CPP)
  3. 3 se a autorização da busca e apreensão teria se baseado exclusivamente em denúncia anônima, violando arts. 240, §1º e 315 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ), não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes demonstrativos de jurisprudência diversa, e não houve omissão na decisão de origem a ser sanada pelo instrumento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se