AREsp 2955337 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
3. 3 majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, por entender que, diante da sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.246/STJ) e do disposto nos arts. 1.030, §2º, e 1.042 do CPC/2015, o agravo interno é o único recurso cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, incumbindo ao tribunal de origem o juízo definitivo de adequação ao precedente; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso já tenham sido fixados anteriormente, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Majoro os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).