AREsp 3097113 - DECISAO

AREsp 3097113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações nele contidas demandariam reexame do contexto fático-probatório (produção e valoração de provas) para rediscutir a existência e extensão dos danos materiais e a responsabilidade do ente público, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que afastou a responsabilidade do Estado e confirmou a condenação da Massa Falida quanto aos bens a ela atribuídos como depositária.

Parties
Agravante: Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A; Agravada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Assistência Judiciária (gratuidade), Reconvenção, Súmula 7/stj, Massa Falida, Depositária
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais Assistência Judiciária (gratuidade) Reconvenção +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravada

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto pela Massa Falida
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Responsabilidade do Estado por danos materiais e morais decorrentes de reintegração de posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações nele contidas demandariam reexame do contexto fático-probatório (produção e valoração de provas) para rediscutir a existência e extensão dos danos materiais e a responsabilidade do ente público, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que afastou a responsabilidade do Estado e confirmou a condenação da Massa Falida quanto aos bens a ela atribuídos como depositária.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.