AREsp 3049323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, afasta-se a alegada violação de dispositivos do CPC/2015 porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e pertinente; não é via do recurso especial atacar súmulas vinculantes por não integrarem o conceito de "lei federal" para fins do art. 105, III, da CF; os argumentos recursais eram genéricos e dissociados dos fundamentos aplicados (Súmula 284/STF); e, por o acórdão recorrente apoiar-se em fundamento constitucional suficiente sem interposição de recurso extraordinário, incide a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial na sua maior extensão, o que justifica negar-lhe provimento na parte...

Parties
Agravante/recorrente: Recorrente; Recorrido/impugnado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial Na Sua Extensão Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 126/stj, Mandado De Segurança, Restituição/compensação Administrativa, Sociedades Uniprofissionais, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Processo Administrativo Agravo Em Recurso Especial Súmula 126/stj Mandado De Segurança Restituição/compensação Administrativa Sociedades Uniprofissionais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Agravante/recorrente

Recorrido

Recorrido/impugnado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial Na Sua Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à incidência da Súmula 126/STJ
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1022, incs. I e II, do CPC/2015
  3. 3 exigência de provas em mandado de segurança para reconhecimento de direito à restituição/compensação (art. 166 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, afasta-se a alegada violação de dispositivos do CPC/2015 porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e pertinente; não é via do recurso especial atacar súmulas vinculantes por não integrarem o conceito de "lei federal" para fins do art. 105, III, da CF; os argumentos recursais eram genéricos e dissociados dos fundamentos aplicados (Súmula 284/STF); e, por o acórdão recorrente apoiar-se em fundamento constitucional suficiente sem interposição de recurso extraordinário, incide a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial na sua maior extensão, o que justifica negar-lhe provimento na parte...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.