AREsp 2859912 - DECISAO

AREsp 2859912 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, incidindo os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ROMILDO PEROTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva Administrativa, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância
Direito Tributário Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Omissão Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Administrativa Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ROMILDO PEROTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prescrição da pretensão punitiva administrativa no processo administrativo
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, incidindo os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.