AREsp 3043744 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, deferiu-se a assistência judiciária gratuita para fins recursais e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a indicação genérica de violação do art. 1.022 do CPC demonstrou deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: DUDA DINIZ FASHION LTDA; Agravante: MARIA EMILIA MOREIRA DINIZ; Agravante: SILVERIO DINIZ; Agravado: CONCRETO COM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Assistência Judiciária Gratuita, Reexame De Fatos E Provas, Ilegitimidade Passiva Do Fiador, Título Executivo Extrajudicial, Excesso De Execução, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Assistência Judiciária Gratuita Reexame De Fatos E Provas Ilegitimidade Passiva Do Fiador Título Executivo Extrajudicial +3 more

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Parties

DUDA DINIZ FASHION LTDA

Agravante

MARIA EMILIA MOREIRA DINIZ

Agravante

SILVERIO DINIZ

Agravante

CONCRETO COM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de gratuidade da justiça e seus efeitos
  2. 2 alegação de violação do art. 1.022 do CPC sem especificação
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, deferiu-se a assistência judiciária gratuita para fins recursais e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a indicação genérica de violação do art. 1.022 do CPC demonstrou deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita exclusivamente para fins recursais
  • Conheço do agravo