AREsp 3075703 - DECISAO

AREsp 3075703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o acórdão recorrente concluiu, com base no ônus probatório, que não houve comprovação de dano moral, apenas descontos indevidos que não demonstraram sofrimento excepcional.

Parties
Autor: LUCIA DOS SANTOS LIMA; Réu: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Dano Moral, Repetição De Indébito, Inexistência De Negócio Jurídico, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Dano Moral Repetição De Indébito Inexistência De Negócio Jurídico +1 more

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Parties

LUCIA DOS SANTOS LIMA

Autor

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o acórdão recorrente concluiu, com base no ônus probatório, que não houve comprovação de dano moral, apenas descontos indevidos que não demonstraram sofrimento excepcional.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.