AREsp 3119767 - DECISAO

AREsp 3119767 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (ausência de cerceamento; falta de demonstração da violação de dispositivos; incidência da Súmula 7/STJ; ausência de similitude fática para divergência jurisprudencial), não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS S/A; Autor: ASSIS NUNES TEIXEIRA JUNIOR; Autora: CLAUDIA DE MELLO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Revisional De Aluguel, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Revisional De Aluguel Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Divergência Jurisprudencial

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Parties

AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS S/A

Agravante

ASSIS NUNES TEIXEIRA JUNIOR

Autor

CLAUDIA DE MELLO TEIXEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração específica de cerceamento de defesa
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso special
  3. 3 falta de demonstração de violação de dispositivos federais/constitucionais/cíveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (ausência de cerceamento; falta de demonstração da violação de dispositivos; incidência da Súmula 7/STJ; ausência de similitude fática para divergência jurisprudencial), não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro em 4% (quatro por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC