AREsp 3061265 - DECISAO

AREsp 3061265 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, §2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno em face de decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadequação do agravo em recurso especial quando há previsão legal expressa do remédio impugnatório
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em face de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, §2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.