AREsp 2826528 - DECISAO

AREsp 2826528 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão agravada foi motivada pela conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em recurso repetitivo (Temas 517 e 518) após a vigência do CPC/2015, situação em que o recurso adequado é o agravo interno nos termos dos arts. 1.030, §2º, e 1.042, caput, do CPC/2015; ademais, quanto à inadmissão do recurso especial, o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente todas as razões da decisão agravada, deixando de atacar o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não merece conhecimento; por fim, majoraram-se os honorários para 11% com fundamento no art. 85, §11, do...

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (temas 517 E 518), Súmula 7/stj, Culpa Concorrente, Responsabilidade De Concessionária Por Acidente Ferroviário, Correção Monetária E Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (temas 517 E 518) Súmula 7/stj Culpa Concorrente Responsabilidade De Concessionária Por Acidente Ferroviário Correção Monetária E Juros Moratórios +1 more

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundada em precedente repetitivo
  2. 2 aplicação dos Temas 517 e 518 sobre responsabilidade da concessionária e culpa concorrente da vítima
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revisão de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão agravada foi motivada pela conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em recurso repetitivo (Temas 517 e 518) após a vigência do CPC/2015, situação em que o recurso adequado é o agravo interno nos termos dos arts. 1.030, §2º, e 1.042, caput, do CPC/2015; ademais, quanto à inadmissão do recurso especial, o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente todas as razões da decisão agravada, deixando de atacar o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não merece conhecimento; por fim, majoraram-se os honorários para 11% com fundamento no art. 85, §11, do...

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).