AREsp 3088514 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento relativo à incidência da Súmula 83 do STJ, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por isso, não se conhece do agravo e, se houver honorários previamente fixados, determina-se sua majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA DE JARAGUÁ DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Execução Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Jurisprudência Do STJ

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Parties

COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA DE JARAGUÁ DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários em razão da irresignação recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento relativo à incidência da Súmula 83 do STJ, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por isso, não se conhece do agravo e, se houver honorários previamente fixados, determina-se sua majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.