AREsp 3090702 - DECISAO

AREsp 3090702 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; nessa hipótese o meio processual adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015, de modo que, ocorrendo a interposição do recurso diverso e não havendo dúvida objetiva, deve-se não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO LEVANIR RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negação De Seguimento, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Negação De Seguimento Fungibilidade Recursal

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Parties

ANTONIO LEVANIR RODRIGUES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em repetitivo
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade de recurso diverso do previsto em lei quando não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; nessa hipótese o meio processual adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015, de modo que, ocorrendo a interposição do recurso diverso e não havendo dúvida objetiva, deve-se não conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se