AREsp 2950503 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não há violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e fundamentada as teses centrais (habitualidade do vendedor, dever de informação, vício oculto, responsabilidade objetiva, afastamento da decadência e prova dos danos), de modo que não se verifica omissão, contradição ou ausência de fundamentação, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: EDILBERTO CÉSAR BORGES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Vício Oculto, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Vício Oculto Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc) +2 more

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Parties

EDILBERTO CÉSAR BORGES JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional/omissão nos termos do art. 1.022 do CPC?
  2. 2 Houve ausência de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC?
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor por habitualidade do vendedor

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e fundamentada as teses centrais (habitualidade do vendedor, dever de informação, vício oculto, responsabilidade objetiva, afastamento da decadência e prova dos danos), de modo que não se verifica omissão, contradição ou ausência de fundamentação, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.