AREsp 3064500 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à conformidade com precedente repetitivo (Tema 553/STJ) e não interpos agravo interno simultâneo, nos termos dos arts. 1.030, I e V, e 1.021 e 1.042 do CPC/2015; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos (tema 553/stj), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos (tema 553/stj) Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 adequação do agravo em recurso especial quando a decisão de inadmissibilidade se fundar na conformidade com precedente repetitivo (art. 1.030, I, do CPC/2015)
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial quando a decisão contém dupla fundamentação (art. 1.030, I e V, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à conformidade com precedente repetitivo (Tema 553/STJ) e não interpos agravo interno simultâneo, nos termos dos arts. 1.030, I e V, e 1.021 e 1.042 do CPC/2015; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).