AREsp 2231201 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão da recorrente dependia de revisão de questões fáticas e de prova (natureza da contratação, existência de vício de consentimento e prova de indução ao erro), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido já reconheceu inexistência de estipulação ad mensuram, natureza ad corpus e ausência de má-fé.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE LTDA. - SICOOB CREDIMONTE (ou COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE - SICOOB CREDIMONTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Nulidade De Sentença Homologatória, Ad Mensuram, Ad Corpus, Vício De Consentimento, Boa Fé Processual, Litigância De Má Fé, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade De Sentença Homologatória Ad Mensuram Ad Corpus Vício De Consentimento Boa Fé Processual +2 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE LTDA. - SICOOB CREDIMONTE (ou COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE - SICOOB CREDIMONTE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 500, § 1º do Código Civil em razão de alegada estipulação ad mensuram e diferença de área
  2. 2 Se houve violação do art. 5º do Código de Processo Civil em razão de suposta indução ao erro e litigância de má-fé
  3. 3 Se a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão da recorrente dependia de revisão de questões fáticas e de prova (natureza da contratação, existência de vício de consentimento e prova de indução ao erro), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido já reconheceu inexistência de estipulação ad mensuram, natureza ad corpus e ausência de má-fé.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.