AREsp 2994024 - DECISAO

AREsp 2994024 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de ter sido interposta, pela mesma parte e contra a mesma decisão, primeiro agravo interno manifestamente incabível e depois agravo em recurso especial, configurando preclusão consumativa e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal; cumulam-se a isso a aplicação das Súmulas 282/STF (falta de prequestionamento) e 7/STJ (vedação ao revolvimento probatório) na decisão de inadmissão pelo Tribunal de origem, e a inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante do erro grosseiro.

Parties
Agravante: Elisabete Rocha da Silva Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 282/stf E 7/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmulas 282/stf E 7/stj Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Elisabete Rocha da Silva Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno
  2. 2 incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ para inadmissão do recurso especial
  3. 3 preclusão consumativa pela interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de ter sido interposta, pela mesma parte e contra a mesma decisão, primeiro agravo interno manifestamente incabível e depois agravo em recurso especial, configurando preclusão consumativa e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal; cumulam-se a isso a aplicação das Súmulas 282/STF (falta de prequestionamento) e 7/STJ (vedação ao revolvimento probatório) na decisão de inadmissão pelo Tribunal de origem, e a inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante do erro grosseiro.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.