AREsp 2983131 - DECISAO

AREsp 2983131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou sua decisão na valoração do acervo fático-probatório, reconhecendo que a presunção de veracidade do recibo particular era relativa e foi mitigada por outras provas (transferências bancárias e entrega de bem), de modo que a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Não houve omissão do julgado, e procedeu-se à majoração dos honorários recursais em 3% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIANO LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Presunção De Veracidade De Documento Particular, Valoração Da Prova, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas Vedado, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Presunção De Veracidade De Documento Particular Valoração Da Prova Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LUCIANO LOBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 violação dos arts. 320 do CC e 411, III, do CPC (força probante de recibo/instrumento particular)
  3. 3 presunção relativa de veracidade dos documentos particulares e sua mitigação pelas demais provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou sua decisão na valoração do acervo fático-probatório, reconhecendo que a presunção de veracidade do recibo particular era relativa e foi mitigada por outras provas (transferências bancárias e entrega de bem), de modo que a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Não houve omissão do julgado, e procedeu-se à majoração dos honorários recursais em 3% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro os honorários recursais em 3% nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se