AREsp 2541863 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada, impedindo a compreensão da alegada ofensa legal (Súmula 284/STF), e porque a pretensão implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Recorrente: Entidade de previdência privada - Petros; Autores/recorridos: ex-esposa e dois filhos menores; De Cujus/participante: Emygdio Joaquim Rodrigues Rei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Desprovido
Outcome
agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Inadmissibilidade Por Súmulas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Suplementação De Pensão
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Previdência Privada Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Deficiente Inadmissibilidade Por Súmulas Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

Entidade de previdência privada - Petros

Recorrente

ex-esposa e dois filhos menores

Autores/recorridos

Emygdio Joaquim Rodrigues Rei

De Cujus/participante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (impede compreensão da ofensa alegada)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial para reexame de cláusulas contratuais e fatos
  3. 3 direito à suplementação de pensão em face do Regulamento PETROS e Resolução n.49/97

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada, impedindo a compreensão da alegada ofensa legal (Súmula 284/STF), e porque a pretensão implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • nego provimento ao agravo em recurso especial
  • majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015