AREsp 3056386 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; a legislação e o regimento interno (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), bem como a jurisprudência da Corte Especial, exigem impugnação específica e integral da decisão unitária de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: MARCOS ANTONIO DOS ANJOS SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
MARCOS ANTONIO DOS ANJOS SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e consequência quanto à necessidade de impugnação integral
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; a legislação e o regimento interno (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), bem como a jurisprudência da Corte Especial, exigem impugnação específica e integral da decisão unitária de inadmissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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