AREsp 2988735 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, acarretando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, a pretensão envolvia reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: ELIANE BERTI MARZOTTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
- Outcome
- AGRAVO NÃO CONHECIDO
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova), Litisconsórcio Passivo Necessário, Ação Civil Pública, Citação, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
ELIANE BERTI MARZOTTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
- 2 obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário em ações civis públicas ambientais
- 3 nulidade por ausência de citação do cônjuge em ação demolitória
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, acarretando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, a pretensão envolvia reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
AGRAVO NÃO CONHECIDO
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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