AREsp 3047111 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou o recurso especial e suas razões não permitem reforma sem reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque algumas teses não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, impedindo seu conhecimento por força da Súmula 211/STJ; assim, não há provimento ao agravo e mantém-se a decisão que afastou a indenização por danos morais ante insuficiência probatória.

Parties: Agravante: CHAPEACAO E PINTURA MINGOTTI LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome: Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dano Moral, Hipoteca, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

CHAPEACAO E PINTURA MINGOTTI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (prequestionamento)
2 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC
3 violação dos arts. 186, 187, 402 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.