AREsp 2874711 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, em desrespeito ao dever de dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, o mérito da insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido (não admitido).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Reintegração De Posse, Servidão Administrativa, Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Reintegração De Posse Servidão Administrativa Ônus Da Prova Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC (omissão/imperfeição da fundamentação)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 927 do CPC e Enunciado 415 do CJF (obrigatoriedade de precedentes)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 560 do CPC (reintegração de posse)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, em desrespeito ao dever de dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, o mérito da insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido (não admitido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.