AREsp 2645170 - DECISAO

AREsp 2645170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido (art. 932, III, CPC), e porque o dispositivo invocado (art. 805 CPC) se aplica à fase de execução, não à fase de conhecimento, tornando a alegada violação inócua para fins de recurso especial; aplicou-se também a Súmula 284/STF quanto à deficiência da fundamentação.

Parties
Agravante: RUY JORGE CÉSAR NETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Na Instância De Origem (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor, Ação Monitória (fase De Conhecimento), Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor Ação Monitória (fase De Conhecimento) Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

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Parties

RUY JORGE CÉSAR NETO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Na Instância De Origem (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 805 do CPC na fase de conhecimento versus fase de execução
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF como óbice à análise do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido (art. 932, III, CPC), e porque o dispositivo invocado (art. 805 CPC) se aplica à fase de execução, não à fase de conhecimento, tornando a alegada violação inócua para fins de recurso especial; aplicou-se também a Súmula 284/STF quanto à deficiência da fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais recursais em R$ 1.000,00, observado o benefício da gratuidade concedida.
  • Publique-se. Intimem-se.