AREsp 3062312 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial proposto, mantendo-se hígidos os obstáculos apontados pelo Tribunal de origem (fundamentação recursal deficiente com aplicação por analogia da Súmula 284 do STF e impossibilidade de reexame de prova fático-probatória devido à Súmula 7 do STJ), atraindo as previsões dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RAÇA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança Preventivo, Admissibilidade, Ônus Da Prova, Súmula 284 STF (analogia), Súmula 7 STJ, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 STJ
Processo Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Preventivo Admissibilidade Ônus Da Prova Súmula 284 STF (analogia) Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

RAÇA TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de não admissão
  2. 2 obstáculo ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7 STJ)
  3. 3 possibilidade de mandado de segurança preventivo para reconhecimento de imunidade tributária

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial proposto, mantendo-se hígidos os obstáculos apontados pelo Tribunal de origem (fundamentação recursal deficiente com aplicação por analogia da Súmula 284 do STF e impossibilidade de reexame de prova fático-probatória devido à Súmula 7 do STJ), atraindo as previsões dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.